A Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) informa que, o acórdão dos embargos de declaração julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) ainda não foi publicado. De acordo com a Procuradoria Jurídica (Projur) da empresa municipal, o referido acórdão serve apenas para corrigir possível omissão ou contradição, porventura existente em decisão anterior, e não tem o condão (ou poder) de rescindir ou substituir empresa em contrato existente, conforme, equivocadamente, está sendo divulgado pela Empresa Tecnal Tecnologia Ambiental em Aterro Sanitários Ltda. e sua assessoria jurídica.
A Projur ressalta que, enquanto a assessoria da Tecnal coloca inverdades acerca da lisura, ética e responsabilidade da condução do processo de licitação da limpeza pública de Aracaju, órgãos fiscalizadores, como Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) teceram elogios à iniciativa da administração municipal, por ocasião da entrega das cópias de toda a documentação, em 22 de março, dia seguinte a assinatura dos contratos com as empresas vencedoras do certame.
“Segundo o procurador-geral de Justiça do MPE, Rony Almeida, a atitude significou o cumprimento da lei, em um país onde boa parte dos gestores não está acostumada a cumprir o que a mesma determina, e que o prefeito Edvaldo Nogueira agiu com transparência”, afirma Cauê Rezende, Chefe da Projur. “Na mesma oportunidade, o procurador Rony Almeida disse ser um novo tempo nesta questão do lixo”, completou Rezende.
Fonte: PMA