Foi aprovado na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da última quinta-feira, 06, o Ato Deliberativo Nº 911, que fixa os índices percentuais definitivos das quotas de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos para o ano de 2019.
ATO DELIBERATIVO 911 DE 28 DE JUNHO DE 2018.pdf.pdf
O Ato foi relatado pelo conselheiro Carlos Alberto, vice-presidente do Tribunal, tendo como destaque o fato de que a empresa Vale Fertilizantes
S/A informou o Valor Adicionado Fiscal (VAF) definitivo, referente ao Ano Base 2017, para apenas os municípios de Capela, Carmópolis e Rosário do Catete, conforme parecer SEFAZ nº 142/2016.
O cálculo das quotas de ICMS devidas a cada município é feito pelo TCE valendo-se dos dados repassados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Dessa forma, a Corte de Contas apenas consolida os dados e elabora os índices, enquanto as verificações fiscais são feitas pela própria Secretaria. O Valor Adicional do Estado de Sergipe, no exercício financeiro de 2017, é de quase R$ 16 bilhões (R$ 15.897.767.027,97), apresentando 27.407 declarações à Corte de Contas.
De acordo com o relatório técnico, os dez primeiros municípios sergipanos que se destacaram na contribuição para os índices definitivos são Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Estância, Laranjeiras, Lagarto, Canindé de São Francisco, Itabaiana, Itaporanga D’Ajuda, Rosário do Catete e São Cristóvão.
Sobre o imposto
O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado de Sergipe, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios sergipanos, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado, observada a legislação específica vigente.
Dessa forma, os municípios em que se efetuam operações que geram um maior volume econômico, tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado Fiscal, maior será essa participação.
Em síntese, 25% do montante arrecadado com o ICMS pelo Estado de Sergipe é repassado aos seus Municípios.
Por DICOM/TCE