O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) vai acompanhar a destinação das verbas recebidas pelos municípios sergipanos decorrentes de erro no cálculo da complementação da União ao antigo Fundef, substituído pelo Fundeb. Debatida no Pleno desta quinta-feira, 23, a ação visa assegurar que não ocorra desvio de finalidade na utilização desses recursos.
Responsável por suscitar o tema, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, disse ser imprescindível que os valores sejam utilizados na manutenção e desenvolvimento do ensino.
“É uma verba que, além de ser extra, significativa, tem que ser aplicada exclusivamente na área de educação; então, os órgãos de controle têm que cuidar para que esse recurso, quando chegar, seja: primeiro, aplicado exclusivamente na educação; e, segundo, que seja aplicado de acordo com as prioridades da educação naquele município”, explicou Bandeira.
O procurador-geral salientou que uma irregularidade já constatada em municípios de outros estados e que será observada em Sergipe consiste na utilização dessas verbas no pagamento de honorários advocatícios.
“Temos indicação de municípios sergipanos que receberam esses recursos e vamos fiscalizar o que foi feito, mas acreditamos que a maioria ainda não recebeu e vamos garantir que eles deem a destinação correta”, concluiu.
Equívoco
Conforme informação da Agência Câmara, o cálculo da complementação da União ao antigo Fundef foi, no período de 1998 a 2006, realizado fora das normas constitucionais e legais. A Justiça reconheceu o equívoco e, com o passivo, os Entes começaram a receber os recursos por meio de precatórios. O valor para todo o país chega a R$ 90 bilhões.
Por DICOM/TCE