A operação foi realizada em parceria com o Instituto Tecnológico e de Pesquisas de Sergipe, o Inmetro, Agência Nacional do Petróleo- ANP, a Secretaria de Estado da Fazenda, o PROCON e a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB
Em comemoração ao dia Internacional do Consumidor a Polícia Civil realizou nesta segunda-feira, 12 de março, em postos de combustíveis na capital, a operação “Abasteça Seguro”, que teve como objetivo averiguar, além dos crimes contra as relações de consumo, as questões relacionadas à precificação do combustível em comparação com as notas fiscais de aquisição do produto pelo revendedor; a conferência da quantidade fornecida, conforme indicação na bomba; o monitoramento da qualidade do combustível, volume de combustível medido pelas bombas, a regularidade da documentação fiscal do estabelecimento; a precificação de produtos comercializados e a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor.
A operação foi realizada em parceria com o Instituto Tecnológico e de Pesquisas de Sergipe, o Inmetro, Agência Nacional do Petróleo- ANP, a Secretaria de Estado da Fazenda, o Procon e a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB. A relação dos estabelecimentos foi catalogada por meio de denúncias realizadas pelos consumidores aos órgãos participantes. Na operação, a Polícia Civil verificou se algum dos estabelecimentos visitados praticou os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo.
Já o Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe, que executa atividades metrológicas de competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, delegadas ao ITPS, por força do Convênio firmado com o Governo do Estado de Sergipe, coube a verificação metrológica. Durantes os testes, os fiscais conferem o volume de combustível medido pelas bombas compatível com o preço e se cada dispositivo da máquina, tais como mangueira, painel e bico, estão em conformidade com a portarias Inmetro.
Os técnicos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, além de testar a conformidade dos combustíveis, verificaram uma série de exigências referentes a documentação, segurança e a proteção ao meio ambiente. Eles estão autorizados a emitir autos de infração, a interditar bombas de abastecimento e a cancelar registros de produtos, no caso de irregularidades, em qualquer um dos postos revendedores do Brasil. Ao Procon coube verificar se o estabelecimento está cumprindo as determinações estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, principalmente quanto ao Alvará de funcionamento, a
precificação de produtos comercializados e a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em local visível.
A Secretaria de Fazenda Estadual realizou a análise da regularidade da documentação fiscal dos estabelecimentos e arrecadação de impostos previstos. A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB acompanhou a operação, pois coopera na defesa dos direitos dos consumidores e na ética nas relações de consumo.
A Operação “Abasteça Seguro”, coordenada pela Polícia Civil, percorreu cinco postos em Aracaju e cinco em Itabaiana, e teve como principal objetivo, além de resguardar os direitos dos consumidores, alertar a população sobre a qualidade do combustível comercializado nessas cidades.
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído no dia 15 de março em homenagem ao presidente Kennedy; inicialmente, foi comemorado em 15 de março de 1983 e, em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes das Nações Unidas, o que lhe deu legitimidade e reconhecimento internacional. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do País. A importância dessa legislação é o estabelecimento dos direitos dos consumidores a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo, melhorando o mercado de consumo e estimulando o controle.