A ação civil pública pretende dar cumprimento ao que foi acordado e pede a retenção de R$ 3 milhões do Fundo de Participação dos Estados
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação civil pública, nesta segunda-feira, 29/01, contra a União e o Estado de Sergipe com o objetivo de assegurar a realização de obras de infraestrutura e urbanização no loteamento Recanto da Paz, antiga comunidade Malvinas, nas proximidades do aeroporto de Aracaju-SE.
A área, pertencente à União, foi cedida ao município de Aracaju-SE em 2005 para a execução de projeto de assentamento destinado a famílias carentes e de baixa renda. Como a municipalidade nunca cumpriu o que deveria, o local foi retomado pela União em 2013. No ano seguinte, em 2014, foi a vez do Estado de Sergipe pedir a área para fazer projeto de habitação, urbanização e regularização fundiária, inclusive se comprometendo a pagar pelas indenizações necessárias.
“A comunidade espera pelo poder público há mais de uma década. A situação é insustentável. É preciso garantir dignidade às pessoas que vivem ali. Os entes públicos envolvidos já tiveram tempo suficiente para resolver. Como não resolveram, o MPF não teve outra alternativa a não ser a de levar o caso à Justiça Federal”, explica o procurador regional dos direitos do cidadão, Ramiro Rockenbach.
O Estado de Sergipe chegou a fazer licitação (em fase de homologação) para “execução de serviços/obras de urbanização e infraestrutura da Comunidade Maldivas, incluindo a Praça da Avenida Melício Machado, Bairro Aeroporto, em Aracaju”, prevendo investimentos de até R$ 7,8 milhões (recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – PROINVESTE). O Estado alega, porém, que não tem como pagar as indenizações de cerca de R$ 3 milhões para que os trabalhos possam ser realizados no local.
Pedidos – O MPF pede que a União adote medidas administrativas para que o Estado de Sergipe cumpra o que se comprometeu (realização de obras de urbanização e infraestrutura, inclusive custeando indenizações) e que, se for necessário, a União retenha do Fundo de Participação dos Estados, destinado a Sergipe, os R$ 3 milhões estimados para pagar as indenizações. Ao Estado de Sergipe, o MPF pede que, depois de cumprir todas as etapas do pactuado com a União, proceda à regularização fundiária em favor das famílias carentes. Requer-se que tudo seja cumprido em 30 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil.
Conciliação – O MPF solicita que a Justiça Federal marque audiência de conciliação convidando, além das partes, a Coordenação da Bancada Parlamentar Federal (de Sergipe), “já que o drama social pode ser solucionado com a alocação de recursos públicos sobre os quais os parlamentares federais que representam os sergipanos detêm certa disponibilidade”, destaca-se.
Histórico – O MPF já havia ajuizado outra demanda judicial, em 2011, quando o município de Aracaju-SE não cumpriu suas obrigações (processo 0005318 13.2011.4.05.8500). A ação foi julgada procedente em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal reverteu a decisão dizendo que as partes estavam resolvendo a questão administrativamente. “O tempo comprova que, na verdade, nada se resolveu”, salienta o procurador regional dos direitos do cidadão.
Confira aqui a íntegra da ação civil pública
Fonte: MPF/SE