Os trabalhos da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nesta terça-feira, 26, foram marcados pelo debate entre os parlamentares, a respeito de dois Projetos de Lei Complementares sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O primeiro foi o PL nº 01/2017, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), e o segundo, o PL nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo.
Durante a pauta de votação, os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei nº 01/2017, que alterava, revogava e acrescentava dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 145/2014, referente ao IPTU. Após intensos debates, o PL acabou sendo rejeitado no Plenário, em 1ª discussão, com 14 votos contrários a tramitação e sete votos favoráveis.
O PL complementar nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, acrescenta o inciso III ao art. 1º e altera o art. 2º, ambos da Lei Complementar nº 145/2014, que estabeleceu os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a Lei Complementar nº 156/2016 foi apreciado pelos parlamentares na Casa sendo debatido e aprovado em quatro sessões consecutivas (1ª, 2ª e 3ª discussões e Redação Final), e ao final foi aprovado pela maioria absoluta do Plenário.
Na visão do líder de situação, Professor Bittencourt (PCdoB), a aprovação do Projeto enviado pelo Executivo traz benefícios para a população. “Eu defendo este projeto porque acredito que o executivo realizou estudos com técnicos qualificados e não iria propor um projeto que prejudicasse a população. Sei que a administração irá fazer a atualização da planta imobiliária e, não seria irresponsável de fazer atualização da planta em apenas três meses”, disse Bittencourt.
Já o líder de oposição, o vereador Elber Batalha (PSB), disse que o projeto de sua autoria, que foi rejeitado pela maioria, sugeria apenas a alteração do artigo nº 2 do PL 145/2014. “Este projeto visava fazer justiça social, já o apresentado por Edvaldo Nogueira faz justiça fiscal. Sem reformular a planta imobiliária não podemos aprovar o projeto 02/2017, o certo seria conceder apenas o valor da inflação no aumento anual do IPTU. Edvaldo quer dá a inflação e mais 5% de aumento do tributo”.
Emendas
Durante a 2ª discussão do PL, os parlamentares Américo de Deus (Rede) e Emília Corrêa (PEN) apresentaram quatro emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que foram rejeitadas pela maioria do Plenário. Outra apresentada pelo vereador Elber Batalha (PSB) foi retirada pelo mesmo.
O Projeto de Lei foi colocando ainda em 3ª discussão e Redação Final, em Sessões Extraordinárias que adentraram à noite, sendo aprovado na última pela maioria absoluta do Plenário. O PL será remetido para sanção do Executivo Municipal.
No início da tarde, ainda durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, também foram aprovados, em 1ª, 2ª e 3ª discussão e Redação Final, os Projetos de Resolução Nº 20/2017 e 21/2017, de autoria da Mesa Diretora da Casa Parlamentar.
Fonte: Ascom/CMA