A Prefeitura de Estância, através da Secretaria Municipal das Finanças, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que estabelece normas especiais para pagamentos e quitação de débitos com descontos de até 100% dos juros e multas.
Sancionada pelo prefeito Gilson Andrade, em 31 de agosto de 2017, a Lei Complementar n° 82, de 1° de setembro de 2017, permite que pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos de natureza tributária vencidos até 31 de julho 2017 possam realizar a adesão ao Refis até o dia 30 de novembro de 2017.
Para o pagamento à vista o desconto é de 100% das moras e multas. Já quem optar pelo pagamento parcelado poderá dar uma entrada e parcelar o restante em três vezes, sendo que a parcela mínima é de R$87,97 (oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).
É importante ressaltar que o não cumprimento das parcelas em dias acarreta na exclusão automática do programa com o restabelecimento dos acréscimos legais.
Por Secom/Prefeitura de Estância