O Ministério Público Federal (MPF) informou que acompanha os desdobramentos da desapropriação envolvendo a Comunidade do Estaleiro, em Barra dos Coqueiros, e defende que o processo seja conduzido pela Justiça Federal por envolver área de marinha, pertencente à União. O órgão afirma atuar para garantir o respeito aos direitos das famílias residentes e à competência federal sobre o território.
Segundo o MPF, a avaliação de imóveis divulgada recentemente ocorreu apenas no âmbito de ação movida pelo município no Tribunal de Justiça de Sergipe, da qual o órgão não participa. O procedimento, de acordo com a instituição, é anterior à ação civil pública ajuizada na esfera federal.
O MPF sustenta que, por se tratar de terreno de marinha, a responsabilidade deve ser transferida para a Justiça Federal, onde a gestão territorial é acompanhada pela Secretaria do Patrimônio da União. Medidas judiciais já foram adotadas para tentar deslocar os processos de desapropriação para essa instância.
Na ação civil pública em curso, o órgão pede a regularização do processo, a proteção das famílias afetadas e o pagamento de indenizações pelos bens desapropriados, além de compensação por dano moral coletivo. O pedido se baseia, segundo o MPF, na forma como os moradores foram impactados e na suposta violação de direitos fundamentais durante a condução do processo pelo município.
O órgão destaca ainda que, até o momento, não houve perícia ou avaliação de imóveis no âmbito da Justiça Federal. A atuação, segundo o MPF, busca assegurar que projetos de desenvolvimento urbano e infraestrutura em Barra dos Coqueiros ocorram dentro da legalidade, com respeito ao direito à moradia e à dignidade das famílias.
A ação civil pública tem como base o Inquérito Civil nº 1.35.000.000704/2025-78 e tramita sob o nº 0004585-22.2026.4.05.8500.
*Com informações Ascom MPF