A Receita Federal em Aracaju identificou indícios de fraude em Declarações de Compensação (DCOMPs) apresentadas por cerca de 30 municípios, totalizando aproximadamente R$ 200 milhões em créditos indevidos. As irregularidades foram detectadas em tentativas de extinção de débitos previdenciários confessados via DCTFWeb, utilizando créditos supostamente oriundos de pagamentos anteriores por meio da Guia da Previdência Social (GPS).
Entretanto, ao cruzar os dados declarados com os registros da própria Receita Federal, verificou-se que esses créditos são materialmente inexistentes. A prática caracteriza o uso de créditos fictícios e a prestação de declarações falsas, configurando indícios de dolo, fraude, simulação e abuso de direito.
A Receita Federal já instaurou procedimentos para analisar individualmente as compensações consideradas indevidas e alertou os gestores municipais quanto aos riscos de confiar em consultorias que oferecem “soluções fáceis” para débitos fiscais, muitas vezes envolvendo esquemas irregulares.
Oportunidade de regularização
Com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, prevista para esta segunda-feira (9), os municípios terão a possibilidade de regularizar a situação fiscal. A medida cria um parcelamento especial para entes municipais, permitindo o cancelamento das DCOMPs irregulares e a adesão a um novo modelo de parcelamento em até 300 meses, com redução de juros, multas e encargos legais.
Orientação aos municípios
A Receita Federal destacou que está disponível para orientar as prefeituras interessadas em entender a real existência de créditos previdenciários compensáveis e apoiar o processo de regularização. A recomendação é que os gestores procurem informações diretamente nos canais oficiais da Receita para evitar fraudes ou práticas ilícitas.
Por João Paulo Schneider
Com informações da Receita Federal em Sergipe