O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou, nessa quinta-feira (29), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que preste informações sobre o pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O despacho atende a um pedido feito pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que cobra na Justiça a instalação da comissão. No documento, Fux também dá dez dias para que o INSS, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) também informem o andamento das apurações sobre o assunto.
O ministro dá ainda ciência à Advocacia-Geral da União (AGU) para que, se interessar, ingresse na ação e manifeste sobre o mérito da questão no prazo de 15 dias.
Questionamento
Nikolas Ferreira, deputado de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entrou com um mandado de segurança no Supremo, sob o argumento de que a Corte possui jurisprudência para determinar à Câmara a criação imediata da CPI, como fez na época da pandemia.
A oposição protocolou, no último mês, um requerimento de criação de uma CPI para investigar fraudes em descontos na folha de aposentados. O pedido conta com as assinaturas mínimas necessárias, mas aguarda uma decisão de Hugo Motta.
Hugo segurou o pedido após justificar que, antes de qualquer decisão, irá analisar a instalação dos colegiados pendentes. Há uma lista de 14 pedidos de criação de comissão de inquérito que aguardam para serem instaladas na Casa.
Segundo o regimento interno, apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente na Câmara. Hoje, a Casa não tem nenhuma em atividade.
Fonte: CNN Brasil