O conselheiro Flávio Conceição levou à homologação do colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), na sessão plenária desta quinta-feira, 15, Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o Tribunal e a Prefeitura Municipal de Propriá com o objetivo de promover a conclusão de uma escola de educação infantil cuja obra encontra-se paralisada desde o ano de 2020.
O TAG foi celebrado no último mês de abril e estabelece obrigações com prazos definidos, visando à resolutividade das ações necessárias para a retomada e finalização da obra. A paralisação foi atestada por meio de visita in loco da equipe técnica da Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), por meio da sua Coordenadoria de Engenharia.
Entre os compromissos assumidos pelo município estão: a apresentação do orçamento e projeto básico para conclusão da obra; o envio da comprovação de encaminhamento do orçamento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou indicação de outras fontes de recursos, bem como o envio de cronograma para nova licitação e execução da obra.
Para assegurar o acompanhamento efetivo das ações, o TCE constituiu Comissão de Monitoramento Institucional responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas. A medida visa corrigir de forma célere eventuais irregularidades e garantir a entrega da unidade escolar à população.