A defensora pública e vereadora, Emília Corrêa (PEN), ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para criticar os abusos cometidos pelo Departamento de Trânsito do Estado de Sergipe (Detran), desde 2006, através da cobrança de taxas ilegais.
Emília afirmou que, em data recente, o Governador do Estado encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa, com o objetivo de regularizar a cobrança das taxas cobradas pelo Detran desde 2006. O próprio governo afirmou que as cobranças foram feitas, desde 2006, sem a existência de lei que autorize a cobrança.
A parlamentar destacou que a taxa é um tributo, sendo desta forma, objeto de uma obrigação instituída por lei, não se prestando para tais resoluções e/ou portarias, como estava sendo feito pelo Detran. “Só em multas no ano de 2016 a arrecadação do Detran chegou a quase R$ 10 milhões”, pontuou.
Segundo a Emília, cabe buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao órgão durante todo esse tempo, respeitadas as regras prescricionais aplicáveis. “A forma de buscar esse ressarcimento administrativamente, ou seja, diretamente junto ao Detran, é fácil, pois o órgão disponibiliza um formulário que as pessoas preenchem requerendo a devolução do que foi cobrado indevidamente por conta de resoluções e portarias”, esclareceu.
Emília, disse ainda que caso o Detran se recuse a devolver o dinheiro pago indevidamente, oriento que não há alternativa senão procurar um advogado e recorrer ao Poder Judiciário. “Se o Detran negar essa devolução cabe uma ação judicial, e a Defensoria Pública pode auxiliar as pessoas, que não tiverem condições financeiras para pagar um advogado”, finalizou.
Por Andrea Lima, Assessoria de Imprensa