O vereador Isac Silveira (União Brasil), líder da prefeita Emília Corrêa na Câmara Municipal de Aracaju, protocolou na última quinta-feira (03), um pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar o destino dos R$ 135 milhões arrecadados com multas de trânsito entre os anos de 2017 e 2024.
A solicitação contou com a assinatura de 10 parlamentares, número suficiente para atender aos requisitos legais e regimentais para a abertura da comissão.
A proposta de investigação surge da preocupação com a transparência na aplicação dos recursos. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os valores obtidos com multas devem ser destinados exclusivamente a políticas públicas voltadas para o trânsito, como sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação, além de ter sua arrecadação e aplicação devidamente publicadas.
Isac Silveira alega que essas informações não estão disponíveis de forma clara e acessível. Segundo ele, apesar de solicitações anteriores feitas à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), a única resposta obtida foi a indicação genérica de que os dados estariam no Portal da Transparência. Para o vereador, o conteúdo disponível não é suficiente para atender à exigência legal de prestação de contas.
“O Código de Trânsito exige a publicação detalhada da arrecadação e dos gastos. Esse dinheiro tem destinação específica e precisa ser tratado com seriedade”, destacou o parlamentar.
Ele reforça que a instauração da CPI é um dever institucional da Câmara. “Essa é uma CPI baseada no compromisso com a legalidade e com o cidadão aracajuano. O parlamento tem a responsabilidade de fiscalizar a arrecadação e aplicação desses recursos. Vamos até o fim para garantir que o dinheiro público seja tratado com respeito”, afirmou.
Na próxima terça-feira, 8, Isac deve apresentar um requerimento à presidência da Casa pedindo a leitura em plenário da propositura e a instalação imediata da comissão. O vereador também antecipou que um dos primeiros passos da CPI será solicitar a quebra de sigilo documental, o que permitirá acesso detalhado à movimentação dos recursos provenientes das multas.
Com a instauração da CPI, a expectativa é de que o Legislativo municipal possa esclarecer de forma definitiva como foram utilizados os valores arrecadados ao longo dos últimos sete anos, garantindo mais transparência e fiscalização sobre os recursos públicos vinculados à mobilidade urbana em Aracaju.
Foto assessoria