A Justiça Federal em São Paulo proibiu, em caráter liminar, o WhatsApp de compartilhar dados de seus usuários com outras plataformas da Meta, como Instagram e Facebook, para veiculação personalizada de anúncios publicitários de terceiros.
Segundo informações divulgadas nessa quarta-feira (14) pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), a decisão da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo prevê que o WhatsApp ofereça aos usuários uma opção de desistência do termo de adesão à política de privacidade da Meta, lançada em 2021.
O Idec ressaltou que a Meta tem 90 dias para se adequar à liminar. Caso contrário terá que pagar uma multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento.
Esta é a primeira decisão judicial sobre a ação civil pública apresentada pelo MPF e pelo Idec contra o WhastApp, alegando violação na proteção de dados pessoais do aplicativo de mensagens da Meta.
O MPF e o Idec argumentam que as práticas do WhatsApp violaram dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Código de Defesa do Consumidor e desrespeitaram garantias previstas no Marco Civil da Internet.
Além dos pedidos para assegurar os direitos dos usuários, o MPF e o Idec pleiteiam que, ao fim da tramitação do processo, o Whatsapp seja condenado ao pagamento de indenização de R$ 1,73 bilhão por danos morais coletivos.
Segundo o MPF, a determinação judicial estabelece que as regras do WhatsApp sobre tratamento dos dados de usuários no Brasil sejam as mesmas adotadas na União Europeia.
“A decisão confirma a legitimidade do Idec e do MPF ao serem autores da causa, considerando a experiência das instituições nos temas e a defesa de direitos coletivos”, disse Camila Leite Contri, coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, em comunicado.
Procurada pela reportagem, a Meta se posicionou sobre a decisão. “A atualização da Política de Privacidade em 2021 não expandiu a capacidade do aplicativo de compartilhar dados com a Meta e não impactou a maneira como milhões de pessoas se comunicam de forma privada com amigos e familiares”, disse um porta-voz do WhatsApp, em resposta por e-mail.
A empresa acrescentou que “o WhatsApp utiliza dados limitados para executar seu serviço e manter os usuários seguros” e que ”cooperou com as autoridades competentes sobre esse assunto nos últimos três anos e continuará avaliando as medidas legais cabíveis para evitar qualquer impacto aos usuários e empresas que confiam no aplicativo diariamente”.
Fonte: Valor Econômico