Um passo importante para fortalecer a atuação dos advogados e assegurar os direitos dos cidadãos, é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 60/2024 de autoria do vereador Pastor Diego (União). A propositura foi aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju e estabelece que todas as repartições públicas e entidades financeiras devem prestar atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando os interesses de seus clientes.
Segundo o autor da medida, o projeto reforça o papel da advocacia na manutenção do Estado Democrático de Direito. “A categoria é fundamental para a administração da Justiça e a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Este projeto visa garantir que os advogados possam exercer suas funções com eficiência e sem obstáculos burocráticos”, afirmou Pastor Diego.
Ele também mencionou o Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/94), que já concede diversas prerrogativas aos advogados, incluindo o direito de acesso a repartições públicas. “Nosso objetivo é ampliar essa proteção, garantindo que os advogados tenham prioridade no atendimento e possam representar os interesses de seus clientes de maneira plena”, explicou o vereador.
O Projeto de Lei já passou por todos os trâmites legais na Casa Legislativa, sendo debatido em Plenário entre os vereadores nas etapas de discussão, até chegar à Redação Final. A propositura foi encaminhada e resta apenas ser sancionada pelo Poder Executivo para se tornar Lei Municipal.
Por Lucivânia Pereira