No último dia 18, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que vai analisar os projetos de lei aprovados nas Câmaras Municipais que tratam de reajuste dos subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores na próxima legislatura. A medida foi levada à sessão do Pleno pela conselheira-presidente Susana Azevedo e aprovada pelos membros. Durante a sessão, a presidente do TCE relatou que a demanda foi feita da população e imprensa, que questionam as ações da Corte de Contas relacionadas à fiscalização dos subsídios já aprovados em alguns municípios.
“Como todos sabem, esse é um dos critérios analisados nas contas anuais, mas a instrução deste tipo processual somente ocorre em tempos após a consumação do fato. Então, proponho a realização de uma ação contemporânea e orientativa”, disse.
Segundo Susana Azevedo, a equipe da Diretoria Técnica (Ditec) do TCE vai oficializar as unidades jurisdicionadas. “Para que, aquelas que tenham aprovados os subsídios para a próxima legislatura, encaminhe os atos normativos a esta Corte. Dessa maneira, possibilitando que cada relator analise as conformidades que entender necessárias. Aos demais que ainda não tiverem aprovado, caberá à Ditec o papel pedagógico, salientando todos os requisitos a serem observados”, explicou.
Ainda na sessão, a presidente-conselheira reforçou que é preciso saber se esses reajustes de subsídios estão atendendo ao que está na lei. “Nós estamos propondo que a Ditec e a Dceos [Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços] possam fazer um ofício, receber os decretos legislativos e encaminhar para os conselheiros. As unidades técnicas e coordenadorias façam a análise. E caso haja um abuso, o relator poderá convocar a Câmara e mostrar a disparidade do que a lei federal determina nos valores”, concluiu.