O ato de ir levar ou buscar rapidamente um passageiro no Aeroporto Santa Maria poderá ficar isento da cobrança do estacionamento.
É o que preconiza o Projeto de Lei nº 80/2022, de autoria do vereador de Aracaju licenciado, Nitinho Vitale.
O PL prevê isenção para permanência máxima de 20 minutos na área do estacionamento, mediante apresentação de ticket de comprovação de uso.
“O cidadão precisa acessar o aeroporto para levar ou buscar um passageiro rapidamente sem ser obrigado a pagar taxa de estacionamento ou ser multado”, defende Nitinho.
Em caso a permanência superior a 20 minutos, passa a vigorar a tabela de preços praticada pela empresa que explora o estacionamento.
O PL torna obrigatória a afixação de anúncio do conteúdo da Lei na área do estacionamento.
O não cumprimento da lei prevê punição com advertência por escrito, multa e cassação do alvará.
O PL foi aprovado nas Comissões de Justiça e Redação; Divisão de Apoio ao Plenário; de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Meio Ambiente; de Saúde, Direitos Humanos, Assistência Social e Direitos do Consumidor; e segue em tramitação na Câmara Municipal de Aracaju.
Nitinho Vitale é vereador de Aracaju licenciado, exercendo mandato de deputado na Câmara Federal.
Ele permanece em Brasília até a eleição de outubro, quando disputará a reeleição à Câmara Municipal de Aracaju.
Foto assessoria
Por Eliz Moura