Os cidadãos aracajuanos que desejam pagar o Imposto Predial Territorial (IPTU) em cota única têm até a próxima segunda-feira, 15, para efetuar a contribuição. A quitação do imposto em uma única parcela dá aos contribuintes o direito ao desconto de 7,5% no total do valor, independentemente de terem débitos com o município, de acordo com o Decreto 7.440/2023.
O pagamento do IPTU também poderá ser feito de maneira parcelada, em até 10 vezes, com vencimento da primeira parcela para o dia 5 de fevereiro, e as demais deverão ser pagas sempre no quinto dia útil de cada mês. Desde o dia 1º de janeiro o carnê para efetuar o pagamento está disponível no Portal do Contribuinte, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, clicando na aba de serviços “IPTU”, “Emissão de Carnê”. Além disso, os cidadãos receberão o carnê por meio dos serviços dos Correios, de forma gradativa.
O valor arrecadado através do IPTU é utilizado para investimento em obras nas áreas de infraestrutura, saneamento básico, mobilidade urbana, saúde e educação. Mesmo quando acontecem intervenções por meio de empréstimos feitos pela Prefeitura, a quitação do mesmo é feita com recursos próprios, e que só é possível ser realizada por causa da contribuição dos tributos.
Inadimplência e contestação
O IPTU é um imposto obrigatório, e quem perder o prazo para efetuar o pagamento poderá ter uma multa de 10% pelo atraso, juros de 1% ao mês, além de ficar sujeito a inscrição na dívida ativa do município, e cobrança judicial.
Caso o dono de imóvel queira contestar o valor estabelecido para o IPTU, ao receber o carnê do imposto, por entender que o valor está acima do valor de mercado do imóvel, ele terá o prazo de 90 dias para solicitar uma revisão na Secretaria Municipal da Fazenda, ou pelo portal do contribuinte, através do site AjuInteligente.
De acordo com o secretário Jeferson Passos, a revisão é feita pela comissão de Reavaliação de Imóveis, composta por sete membros, sendo cinco deles de fora da Prefeitura. Ele explica que se trata de órgãos independentes e somente dois membros da Administração Municipal. Sendo assim, é feita uma análise isenta, tendo na realidade, pouquíssimas impugnações no lançamento do IPTU. Em 2023 foram aproximadamente 60 impugnações em um universo de mais de 250 mil imóveis.