Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe receberam em mãos na sessão do Pleno desta quinta-feira, 27, a compilação das respostas ao Ofício Circular nº 005/2017, que determinou às Prefeituras e Câmaras de Vereadores a apresentação dos atos fixadores das remunerações dos prefeitos, vice-prefeitos, secretários, procuradores jurídicos e vereadores. (Clique aqui e confira as respostas)
Como algumas Prefeituras e Câmaras responderam ao ofício com atraso, a Diretoria Técnica (Ditec) propõe instaurar processos de auto de infração com multa inicial de R$ 10 mil para os jurisdicionados que responderam até o fim de fevereiro e de R$ 20 mil para aqueles que responderam com mais atraso, até o final de março.
A Ditec também propõe que seja concedido novo prazo de dois dias úteis para que os jurisdicionados que apresentaram respostas omissas, incompletas ou inconclusivas apresentem as informações complementares solicitadas, sob pena de terem que pagar multa de R$ 62.033,61.
Foi proposto ainda que as Câmara Municipais de Barra dos Coqueiros e Carira, assim como as Prefeituras de Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Ilha das Flores, Malhador, Nossa Senhora da Glória e Siriri sejam oficiadas para informarem em 45 dias quais as medidas foram adotadas para a regularização dos valores de acordo com o patamar constitucional, sob pena de também pagarem multa de R$ 62.033,61.
Em março, o presidente Clóvis Barbosa já havia distribuído com os demais conselheiros uma prévia sobre os subsídios dos chefes dos executivos municipais e vereadores, além dos vice-prefeitos, secretários e procuradores jurídicos, quando se revelou que municípios ferem o princípio da razoabilidade, pagando salários desproporcionais à realidade local, quanto ao seu tamanho e à sua condição financeira.
O levantamento flagrou municípios com menos de 20 mil habitantes que pagam subsídios aos chefes dos executivos iguais ou superiores ao salário pago ao prefeito da capital, que hoje é de R$ 24 mil. Em alguns desses, os prefeitos recebem R$ 30 mil ou mais do que isso.
“Será que é razoável que municípios pequenos e pobres paguem aos seus prefeitos mais de R$ 30 mil de salários?”, perguntou o presidente Clóvis Barbosa, lembrando que, à exceção de Aracaju, todos os municípios sergipanos têm baixo ou médio Índice de Desenvolvimento Humano. No total, 17 prefeitos do interior recebem subsídios iguais ou superiores a R$ 30 mil.
Fonte: TCE/SE