Lei número 8.130/2016 proíbe agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e demais procedimentos entre clientes de planos de saúde e consultas particulares
Já está valendo: no final do mês de junho, foi sancionada pelo Governo do Estado a Lei número 8.130/2016, que proíbe agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e demais procedimentos entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado e aquele custeado por recursos próprios.
A lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa no início de junho, pretende acabar com um problema que causa transtornos para boa parte da população. É comum que clientes de planos de saúde seja preteridos na hora de marcar consultas, com médicos dando preferência para aqueles que pagam pelo procedimento em espécie.
Segundo o autor da Lei, deputado estadual Georgeo Passos (PTC), a intenção foi extinguir esse tipo de discriminação que prejudicaria aqueles que pagam mensalmente por um plano de saúde. “Não há motivos para essa diferenciação. É preciso que os consumidores sejam respeitados, uma vez que pagam por aquele serviço” defendeu o parlamentar.
“O que observamos na prática é que quando os cidadãos vão marcar uma consulta a primeira pergunta que fazem é se a consulta particular ou para plano de saúde. Quando é particular, vemos que a consulta é marcada o quanto antes. Mas se, em vez de puxar o dinheiro o cliente puxar o cartão do plano de saúde, em algumas situações, a consulta só é marcada dali a alguns meses. Queremos acabar com essa discriminação”, completou.
Georgeo lembrou ainda que, para a Lei funcionar de maneira plena, será preciso atenção especial por parte dos órgãos fiscalizadores. Por isso, ele espera contar com a contribuição de entidades como o Ministério Público. “Será um trabalho intenso, mas que trará benefícios para muita gente”, finalizou.
Por Ascom Parlamentar – Dep. Georgeo Passos