O Ministério Público de Sergipe, por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju – Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo, Relevância Pública, Patrimônio Histórico e Cultural, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da Prefeitura de Aracaju e da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB) para que seja promovida a regularização da infraestrutura urbana básica e drenagem de águas pluviais nas conhecidas “Ruas dos Poetas”, localizadas no Bairro Atalaia.
A Promotoria de Justiça requer que a Prefeitura preste os serviços adequados de infraestrutura urbana, principalmente, a implantação de sistema de drenagem pluvial e sistema viário com pavimentação asfáltica nas ruas: Poeta Mário Quintana, Poeta Manoel Bandeira, Poeta Carlos Pena Filho, Poeta Ronaldo de Carvalho, Poeta Augusto dos Anjos, Domingos Vasconcelos e Dr. Yohn. Como prevê a Constituição Federal, cabe à Prefeitura prestar serviços de infraestrutura urbana de modo satisfatório e fazer investimentos para proporcionar o desenvolvimento urbanístico equilibrado.
O MPSE recebeu, por meio da Ouvidoria, reclamações que apontavam irregularidades urbanísticas ocasionadas devido a paralisação de obras nestas ruas. Após inspeção, o Grupo de Apoio às Atividades Cíveis e Criminais (GAAE) do MPSE observou a ausência de infraestrutura urbana básica nas referidas ruas. Durante a apuração, o MPSE constatou que: a delimitação das vias é aleatória; unicamente a Rua Dr. Yohn é dotada de pavimentação asfáltica e rede de esgotamento sanitário; a rede de drenagem de águas pluviais é presente somente na Rua Domingos Vasconcelos e na Rua Dr. Yohn.
“Este problema está diretamente relacionado com a garantia do mínimo existencial de direitos expressamente tutelados pela ordem jurídica, dentre eles, o direito à mobilidade urbana eficiente, segurança viária e garantia da dignidade humana”, destacou a Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses. A agente ministerial ainda ressaltou que “o MPSE manifesta interesse pela realização de audiência de conciliação ou mediação”.
Ministério Público de Sergipe