A discussão em torno da tentativa de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar supostas irregularidades na contratação de empresas de Lixo em Aracaju promete surpresas e fortes emoções.
Uma delas pode ser a virara do jogo em favor da oposição, que para muitos estaria perdido, pois apesar de terem conseguidos as 8 assinaturas necessárias para requerer a instalação da CPI, não conseguiriam os 13 votos em plenário, conforme exigido pelo §2º do art. 44 do Regimento Interno da Câmara, para aprovação do Requerimento de sua abertura.
Isso tudo pode mudar já que na tarde de hoje, o Suplente de vereador pela REDE, Hebert Pereira, protocolou ofícios junto à presidência da Câmara Municipal de Aracaju, à OAB e ao Vereador Américo de Deus, Líder da bancada de seu partido, alertando para o fato de que o Regimento Interno da Câmara ao exigir aprovação em plenário para instalação de CPIs está ferindo a Constituição Federal, que é a Lei maior que regula o assunto e não exige a aprovação de maioria.
“Encaminhamos estes ofícios para alertar os interessados de que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, assim como qualquer outra norma, não pode ir de encontro à Constituição, que consagra em seu art. 58, §3º o direito das minorias parlamentares de investigarem através de Comissões. A regra da constitucional tem que ser reproduzida e seguida pelas casas legislativas dos estados e municípios, e estas, ao regulamentarem o tema, não podem criar restrições que a Constituição Federal não criou. Caso o presidente da Câmara ignore esse alerta esperamos que os vereadores reclamem judicialmente suas prerrogativas ”, esclarece Hebert.