Neste mês de agosto, a 7ª Vara Federal de Sergipe proferiu o primeiro lote de sentenças nas Ações Civis Públicas (ACPs) referentes a construções edificadas em alegadas Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Áreas de Preservação Permanente (APP), localizadas na Praia do Saco (Boa Viagem).
Trata-se de um caso complexo, composto por um total de 154 ACPs, com longo processo de prova técnica. Por isso, os processos estão sendo julgados aos poucos, subdivididos por temas.
Nessa primeira etapa, foram proferidas sentenças para os casos referentes a construções feitas sobre as dunas. Gradualmente, serão apreciadas as demais ações, como as de construções na faixa de areia, próximas às lagoas, região de mangue etc.
Entenda
Em 2014, o MPF moveu uma Ação Civil Pública obrigando o governo de Sergipe, a União e a Prefeitura de Estância a fazerem a demolição de todas as casas e empreendimentos comerciais na região, num prazo de 180 dias.
No mesmo ano, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF) havia suspendido as desocupações após ação coletiva movida pelos proprietários, com auxílio da Procuradoria do Estado e da Prefeitura de Estância, contrários às demolições.
O MPF alega que as construções foram erguidas em APP e que, portanto, não deveria ter sido invadida, devido a uma série de questões ambientais, a exemplo do esgotamento sanitário.
Em reunião realizada em 2018, com a presença da associação de moradores, o Procurador do Estado, Pedro Dias, afirmou que o Estado entrou com uma ação no TRF pedindo a suspensão da determinação por entender que a ação “prejudicará o turismo na região” e que “a ordem de interdição é mais nefasta ao meio ambiente do que deixar como está”.