Senado arquiva PL sobre uso recreativo da maconha e analisa uso medicinal

| 13 de setembro de 2019
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) arquivou, nesta quinta-feira (12), a sugestão popular que buscava liberar o uso recreativo da maconha em território nacional (SUG 32/2019). Por outro lado, os senadores estudam a sugestão apresentada pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) para regulamentar o uso da maconha medicinal e do cânhamo — uma variante da Cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e, por isso, sem ação psicoativa relevante.

Os senadores pediram vista coletiva da proposta após Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentar voto pela aprovação da sugestão (SUG 6/2016), que a Reduc chama de “marco regulatório”. O documento enviado pela entidade ao Senado tem 133 artigos com normas procedimentais e regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção, registro, rotulagem, padronização, certificação, licenciamento, comercialização, circulação, tributação, publicidade, inspeção, controle e fiscalização da maconha medicinal e do cânhamo industrial.

Apesar do voto favorável, Alessandro sugeriu uma nova redação, bem mais sucinta, para contornar problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade que existiam no texto original, principalmente sobre competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo que não devem ser definidas pelo Congresso.

O projeto tem agora seis artigos que tratam dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Um deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da Cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto monitoramento da cadeia produtiva e do mercado. O texto prevê ainda que normas relacionadas a plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado.

Laboratórios

Alessandro Vieira afirmou ser essencial superar preconceitos e ideologias para sensibilizar a atenção ao sofrimento dos pacientes. Para ele, o projeto trata objetivamente da função medicinal, e não há como negar medicamento a um cidadão que dele precisa.

O senador deixou claro que não se trata de liberar o plantio caseiro a famílias com pacientes de doenças nas quais está provada a ação terapêutica da Cannabis. A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) também criticou a ideia, já aventada em audiências públicas, de permitir às famílias plantar e montar laboratórios próprios para a produção de medicamento a partir de Cannabis.

“O Estado deve se encarregar disso. Será que essas famílias já não têm trabalho e despesas suficientes? Por que colocar mais isso na responsabilidade delas?” questionou a senadora.

No debate, Styvenson Valentim (Podemos-RN) admitiu que o temor é de que, tendo o laboratório para produzir o medicamento, as pessoas venham a desvirtuar a função terapêutica. Zenaide Maia disse não acreditar nessa possibilidade, mas destacou que as famílias “estão esperando em banho-maria há anos por uma solução”.

Presidindo a reunião, o senador Paulo Paim (PT-RS) também defendeu a distribuição gratuita e restrita às famílias que precisam. “O uso terapêutico já está na pauta há tanto tempo, eu mesmo já participei de umas dez audiências. É preciso decidir”. afirmou.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou que o assunto inspira cuidados e colocou dúvidas quanto à eficácia da terapia com Cannabis. “A maconha tem 500 substâncias. Uma delas, se trabalhada em laboratório, pode beneficiar algumas crianças. Outros pacientes passaram mal. Muitas dessas substâncias são psicoativas, perigosas para a sociedade. É importante serenidade sobre isso”, disse Girão.

De acordo com ele, o Conselho Federal de Medicina não recomenda o projeto e a Anvisa ainda não se posicionou.
No debate, Flávio Arns (Rede-PR) defendeu que o Brasil tenha controle da produção dos remédios e disse ser contrário à importação dos medicamentos. “Nós pagamos dez vezes mais caro ao importar, precisamos ter a tecnologia aqui. Por que não podemos deter a pesquisa e a tecnologia de fazer o medicamento?”

Legalização

Oriundo da carreira policial, Alessandro Vieira rejeitou a proposta de legalização da maconha para fins recreativos. “Meu voto é pela rejeição total, porque nós já temos problemas suficientes com as drogas legais, álcool e cigarro. Não precisamos de mais droga lícita”, esclareceu o relator.

Ele lembrou que o Brasil flexibilizou a penalização do porte de droga para consumo próprio há 12 anos (Lei 11.343, de 2006), não cabendo mais pena privativa de liberdade, apenas alternativas. “No Brasil o vício não é penalizado, mas o lucro sobre o vício é”.

Styvenson criticou a Lei de Drogas, dizendo que ela fez do Brasil o segundo maior consumidor de drogas do mundo. “Não dá para legalizar algo que faz mal à saúde e alimenta o crime com a desculpa de que vai combater o crime organizado e o traficante”.

Como ele, Girão afirmou que droga não merece tolerância. “Nos países em que foi legalizada, o índice de homicídios explodiu e o tráfico aumentou muito”.

Universidades

Os senadores, na mesma reunião, arquivaram a sugestão legislativa que propõe tornar obrigatório o exame toxicológico para matrículas em universidades (SUG 15/2019). O relator, senador Paulo Paim, esclareceu que seu voto foi pela prejudicialidade da proposta, por haver outra de igual teor já aprovada na CDH. O PLS 451/2018, apresentado pelo então senador José Medeiros, atualmente aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Por Agência Senado

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