Os permissionários que desejam normalizar sua situação financeira junto à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), em condições especiais, devem aderir ao Programa de Regularização de Débitos Vencidos não Tributários. A negociação foi instituída pela administração municipal por meio da Resolução Nº 2 de, 9 de dezembro de 2019, com vigência até 10 de março de 2020.
De acordo com o presidente da Emsurb, Luiz Roberto Dantas, a medida contempla os permissionários com débitos vencidos existentes até o dia 10 de dezembro, data da publicação da resolução, foi tomada após a empresa municipal considerar o alto índice de inadimplência, como também as dificuldades demonstradas pelos mesmos para honrar os seus compromissos.
“O permissionário que optar pela modalidade à vista terá juros e multa reduzidos em 100%. Aquele que escolher a modalidade a prazo deverá efetuar o pagamento do débito em duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, com juros e multa reduzidos em 80%. Após a adesão ao programa, caso o pagamento não seja efetuado, conforme documento emitido pela Emsurb, o débito vencido retorna ao valor de origem com juros e multa”, explicou Luiz Roberto.
Ainda conforme a resolução, para ter acesso aos benefícios o permissionário não deve possuir outro tipo de parcelamento com a empresa. A adesão ao programa somente será concedida àqueles que desistirem do parcelamento já existente. Realizada a quitação do débito vencido, o cadastro será atualizado imediatamente.
“A atual gestão municipal valoriza e incentiva o empreendedorismo. Entretanto, é necessário que as pessoas que possuem autorização para exercerem suas atividades de comércio nos espaços públicos, fiquem atentas ao cumprimento de suas obrigações e façam a negociação dos seus débitos, caso possuam, tendo, assim, o seu negócio regularizado”, concluiu o presidente. Adesão
Interessados em aderir ao programa ou a outros esclarecimentos sobre o assunto devem contatar o Setor de Arrecadação da Emsurb, localizado no Parque Augusto Franco (Sementeira), ou entrar em contato com a empresa pelo telefone (79) 3021-9910.
Fonte: PMA