Defesa Civil Estadual orienta sobre Lei que autoriza saque de FGTS para população residente em municípios atingidos por desastres

| 13 de agosto de 2019
Fotos: Pritty Reis

O Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil da Secretaria de Estado de Inclusão Social (Depec/Seit) alerta os municípios sobre a Lei Nº 10.878/04, que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pessoas residentes em locais atingidos por desastre natural repentino, desde que possuam decreto de situação de emergência vigente e reconhecimento federal. Em Sergipe, o município de Riachuelo já se enquadrava nos critérios legais e, a partir desta terça-feira, também poderão ser beneficiados os moradores de Santa Rosa de Lima e Japaratuba, considerando a publicação do reconhecimento federal da situação de emergência desses dois municípios no Diário Oficial da União de 13 de agosto. A Defesa Civil aguarda o reconhecimento também de N. Sra. Aparecida.

Segundo a Lei Nº 10.878, de 08 de junho de 2004, a solicitação de saque do FGTS em função da situação de emergência pode ser realizada por pessoas residentes em imóveis de regiões comprovadamente atingidas, formalmente reconhecidas pelo Governo Federal; que tenham saldo do FGTS e que não tenham realizado saque decorrente de situação de emergência nos últimos 12 meses, a contar da data da última autorização de saque. A solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 dias após a publicação do ato de reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, pelo Governo Federal.

Na última sexta-feira, 09, a equipe da Defesa Civil Estadual esteve em Riachuelo para orientar a prefeita Cândida Leite sobre como proceder para habilitar o município a ser beneficiado pela legislação. Segundo o diretor da Defesa Civil Estadual, Cel. Alexandre José, a lei é vista como mais uma possibilidade para auxiliar parte da população residente nessas localidades. “O município preenchendo os critérios e a pessoa apresentando comprovante de residência, ela tem direito a sacar até R$ 6.220,00 do FGTS, por contrato de trabalho. Sabemos que entre as populações mais vulneráveis, nem todas as pessoas possuem saldo, mas ainda assim, entendemos ser importante informar os municípios sobre essa possibilidade, para que as pessoas que tenham algo a sacar possam ser beneficiadas com o direito à liberação, considerando a extrema necessidade”, explicou.

A prefeita de Riachuelo, Cândida Leite, destaca a importância da parceria com a Defesa Civil, no recebimento de orientações sobre as formas de proceder diante do desastre que ocorreu no município com a inundação provocada pelo grande volume de chuvas no último mês. “Desde o início, a Defesa Civil esteve presente aqui, como o nosso maior suporte. E hoje, estamos recebendo o Coronel Alexandre e o Major Queiroz que trouxeram uma informação que irá ajudar a nossa população. Essa orientação que recebemos da Defesa Civil nos orienta sobre como proceder junto aos que têm direito ao benefício”, disse a prefeita.

Para a secretária da Assistência Social do município, Cristiana Gonzalez , o suporte do governo de Sergipe através da Defesa Civil ajudou a amenizar os danos causados com as fortes chuvas, orientando não só a Prefeitura, como também a população sobre como agir diante de situações de risco. “Essa aproximação tem nos ajudado bastante porque eles nos deram muitas orientações desde o primeiro dia, quando houve a catástrofe. Eles também nos orientaram sobre como conseguir recursos para amenizar a situação da população de Riachuelo. Se a Defesa Civil não desse esse suporte, a situação estaria pior”, conclui.

A equipe da Defesa Civil entregou à prefeita Cândida Leite, e está encaminhando para os outros dois municípios, a lista com orientações, onde consta a documentação que a prefeitura precisa apresentar à Caixa Econômica Federal: decreto municipal de situação de emergência, a portaria de reconhecimento federal publicada no Diário Oficial da União, a relação dos endereços afetados pelo desastre, e as informações sobre as áreas atingidas já descritas no Formulário de Informações de Desastres – FIDE. Além da prefeita Cândida Leite e do Cel. Alexandre José, participaram da reunião, o secretário de infraestrutura do município, Paulo Henrique Santos; a secretária de assistência social, Cristiana Gonzalez; o presidente da Câmara de Vereadores, Berg Hipólito; e a procuradora do município, Luciana Saldanha.

Fonte: ASN

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