FPI: Deso firma TAC para regularização do sistema de abastecimento de água de Brejo Grande

| 10 de outubro de 2017

Audiência foi realizada pelo MPF, por meio do procurador da República Flávio Matias. Fonte: Ascom FPI/SE

A partir do relatório realizado pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI/SE), referente às irregularidades na Estação de Tratamento de Água (ETA) de Brejo Grande, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pela Companhia de Saneamento (Deso), que se comprometeu a regularizar o sistema de abastecimento de água do município.

A audiência realizada pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) por meio do procurador da República Flávio Matias, contou com a presença de representantes de Brejo Grande e do presidente e assessor jurídico da Deso, Carlos Melo e André Luis Pereira, respectivamente.

De acordo com o TAC, entre outras medidas, a Companhia de Saneamento deverá proceder com a capinagem e limpeza de toda área interna da ETA em um prazo de 25 dias. No prazo de 30 dias, a Deso deve higienizar e realizar manutenção das instalações da casa de química, requerer a outorga de uso da água e protocolar o pedido Licença Ambiental. Já a obrigação de efetuar o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e apresentar como responsável técnico profissional habilitado e registrado no conselho tem prazo de 60 dias para ser cumprida.

Contraproposta – Conforme ficou ajustado no Termo, a Companhia irá apresentar ao MPF no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da audiência (dia 5 de outubro), contraproposta em relação aos prazos estabelecidos que ela considerar exíguos. Igualmente no prazo cinco dias úteis, o MPF responderá à Deso sobre a concordância.

O descumprimento das obrigações assumidas nos prazos estipulados para cada uma delas, sujeita o gestor à aplicação de multa no valor de R$ 1 mil, que será revertida para entidade a ser indicada. O pagamento da multa não exime o gestor de cumprir as obrigações do TAC nem de responder legalmente pelo descumprimento do acordo.

Instituições Parceiras e Equipes – Vinte e nove instituições estão articuladas na Fiscalização Preventiva Integrada em Sergipe, são elas: Ministério Público Federal e Estadual; Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; Fundação Nacional de Saúde; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Federal; Secretaria do Patrimônio da União; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Fundação Cultural Palmares; Centro de Conservação e Manejo de Fauna da Caatinga; Marinha do Brasil; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Museu de Arqueologia de Xingó da UFS; Universidade Federal de Sergipe; Departamento Nacional de Produção Mineral; Coordenação De Vigilância Sanitária; Administração Estadual do Meio Ambiente; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe; Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria de Estado da Cultura; Polícia Civil; ONG Centro da Terra; ONG Fundação Mamíferos Aquáticos.

Treze equipes formadas por diversos profissionais percorreram dez municípios sergipanos. Espeleologia, Mineração, Aquicultura, Aquática, Fauna, Patrimônio Cultural e Comunidades Tradicionais, Equipe Saneamento 1, Equipe Saneamento II , Equipe Gestão Ambiental I, Equipe Gestão Ambiental II , Equipe Agrotóxicos, Equipe Flora, Abate.

Confira aqui a íntegra do TAC.

Fonte: MPF/SE

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